Declaração , de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 260/1960, Série I de 1960-11-09.
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Data:
1960-11-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17930, que manda aplicar em todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 43090 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa)
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria 17930, publicada pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 206, 1.ª série, de 5 de Setembro último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Na disposição 4.ª - 1., onde se lê: «... e seguintes do Decreto-Lei 42098, de 14 de Janeiro de 1959 (Código do Registo Civil), ...», deve ler-se: «... e seguintes do Decreto-Lei 41967, de 22 de Novembro de 1959 (Código do Registo Civil), ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466812.dre.pdf .
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