Declaração , de 27 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 124/1960, Série I de 1960-05-27.
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Data:
1960-05-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42964 que dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41240
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o orginal, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei 42964, publicado no Diário do Governo n.º 104, 1.ª série, de 4 do corrente mês, contém os dizeres e rubrica abaixo indicados, apostos seguidamente à data e às assinaturas.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Maio de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466660.dre.pdf .
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