Abrem créditos nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, da Agência-Geral do Ultramar, do Gabinete de Planeamento e Integração Económica e do Centro de Documentação Técnico-Económica em vigor, destinados a suportar os encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 49410 (vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado).

Portaria 83/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, conjugado com o artigo 34.º do Decreto-Lei 49410, de 24 de Novembro de 1969, abrir um crédito especial, da importância de 962400$00, na tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Planeamento e Integração Económica em vigor, destinado a ocorrer aos seguintes

objectivos, com as quantias que se indicam:

1.º Reforço da verba do capítulo único, artigo 1.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei», para pagamento da diferença de vencimentos, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 49410, de 24 de Novembro de 1969, aos seguintes funcionários:

Quadro do Gabinete:

1 director ... 48000$00

1 director de serviços ... 43200$00

1 chefe de secção ... 24000$00

Quadro técnico:

3 técnicos de 1.ª classe ... 104400$00

9 técnicos de 2.ª classe ... 259200$00

Quadro de secretaria:

2 primeiros-oficiais ... 38400$00

4 segundos-oficiais ... 62400$00

6 terceiros-oficiais ... 72000$00

Quadro do pessoal a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Decreto 47168, de 26 de Agosto de 1966, e o mapa III anexo ao mesmo diploma:

1 inspector dos serviços de inquérito ... 43200$00

1 técnico de 1.ª classe ... 34800$00

1 técnico de 2.ª classe ... 28800$00

2 primeiros-oficiais ... 38400$00

1 segundo-oficial ... 15600$00

1 terceiro-oficial ... 12000$00

2 escriturários de 1.ª classe ... 20400$00

... 844800$00

2.º Reforço da verba do capítulo único, artigo 1.º, n.º 2) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado», para pagamento da diferença de vencimentos, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 49410, de 24 de Novembro de 1969, aos seguintes funcionários:

Do Gabinete:

Quadro de dactilografia:

6 dactilógrafos ... 50400$00

Quadro dos serviços gerais:

1 telefonista ... 8400$00

Quadro do pessoal a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Decreto 47168, de 26 de Agosto de 1966, e o mapa III anexo ao mesmo diploma:

3 dactilógrafos ... 25200$00

... 84000$00

3.º Reforço da verba do capítulo único, artigo 1.º, n.º 3) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal assalariado», para pagamento da diferença de vencimentos, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 49410, de 24 de Novembro de 1969, aos seguintes funcionários:

Do Gabinete:

Quadro dos serviços gerais:

3 contínuos de 2.ª classe ... 25200$00

Quadro do pessoal a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Decreto 47168, de 26 de Agosto de 1966, e o mapa III anexo ao mesmo diploma:

1 contínuo de 1.ª classe ... 8400$00

... 33600$00

... 962400$00

tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Gratificações e subsídios a abonar nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, n.º 3 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 12.º do Decreto 45258, de 21 de Setembro de 1963» ... 150752$00 Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio eventual de custo de vida, nos termos do Decreto-Lei 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 435648$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1) «Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis»:

Alínea a) «Livros e revistas para a biblioteca» ... 28000$00 Alínea b) «Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios - Mobiliário» ... 50000$00 Artigo 6.º, n.º 2) «Material de consumo corrente - Diversos não especificados, incluindo artigos de expediente, desenho e fotografia, encadernações, assinaturas do Diário do Governo, jornais e outras publicações, livros para escrituração, etc.» ... 48000$00

Diversos encargos:

Artigo 11.º «Passagens, ajudas de custo e outras despesas de deslocação, subsídio de viagem e de marcha - Missões de estudo» ... 150000$00 Artigo 16.º «Encargos eventuais ou extraordinários com pessoal a admitir eventual e extraordinàriamente, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto 45258, de 21 de

Setembro de 1963» ... 100000$00

... 962400$00

Ministério do Ultramar, 31 de Janeiro de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira

da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1963-09-21 - Decreto 45258 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-lei nº 45222 de 30 de Agosto de 1963.

• 1966-08-05 - Decreto-Lei 47137 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma Administrativa e concede, a título transitório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046 e legislação complementar.

• 1966-08-26 - Decreto 47168 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Modifica a orgânica dos serviços de estatística das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49410 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado, bem como sobre quadros e categorias.