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Aviso 711/2016, de 22 de Janeiro

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Sumário

Mobilidade Interna - Rui Manuel da Silva Gomes

Texto do documento

Aviso 711/2016

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 8 de janeiro de 2016, e ao abrigo dos poderes que me são conferidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, se operou, em conformidade com o disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercategorias do Assistente Técnico, Rui Manuel da Silva Gomes, como Coordenador Técnico da Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo da Divisão de Obras Municipais e Ambiente. A sua remuneração passa a ser efetuada de acordo com o prescrito no artigo 153.º da LGTFP. O presente aviso reporta todos os seus efeitos à data de 1 de janeiro de 2016.

13 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.

309267627

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2463236.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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