Transfere a zona de caça turística da Herdade da Sousa da Sé e outras, situada na freguesia da Sé, município de Évora, para a FRONTINO - Turismo, S. A. (processo n.º 2486-AFN).

Portaria 158/2009

de 11 de Fevereiro

Pela Portaria 265/2001, de 28 de Março, alterada pela Portaria 381/2006, de 18 de Abril, foi concessionada à Agropecuária das Herdades Sousa da Sé, Correia e Freixo, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Sousa da Sé e outras, processo 2486-AFN, englobando vários prédios rústicos sitos no município de Évora.

Vem agora a FRONTINO - Turismo, S. A., requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo único Pela presente portaria a zona de caça turística da Herdade da Sousa da Sé e outras, processo 2486-AFN, situada na freguesia da Sé, município de Évora, é transferida para a FRONTINO - Turismo, S. A., com o número de identificação fiscal 505883945 e sede no Campo Grande, 28, 3.º, B, 1700-093 Lisboa.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 5 de Fevereiro de 2009.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-28 - Portaria 265/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades do Freixo, Correia e Sousa da Sé ", sitos na freguesia da Sé, município de Évora e concessiona, pelo período de quinze anos, a zona de caça turística da Herdade da Sousa da Sé e outras (processo nº 2486-DGF)

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-07-28 - Portaria 809/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça turística da Herdade da Sousa da Sé e Outras o prédio rústico denominado «Herdade Sousa da Sé», sito na freguesia da Sé, município de Évora (processo n.º 2486-AFN).