Altera a distribuição dos encargos com o contrato de fornecimento e montagem de um derrick no porto de Ponta Delgada, celebrado nos termos do Decreto n.º 47721.

Decreto 49436

Considerando que para o fornecimento e montagem de um derrick no porto de Ponta Delgada foi celebrado contrato pela Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada em 14 de Agosto de 1967;

Considerando que pelo referido contrato se estipulou um prazo de entrega de vinte meses, para os pagamentos a efectuar até ao valor limite de 2142500$00, os quais, nos termos do Decreto 47721, de 20 de Maio de 1967, não poderiam exceder:

Em 1967 ... 1285500$00 Em 1968 ... 857000$00 ou o que fosse apurado como saldo neste último;

Considerando que só foi efectuado o pagamento da primeira prestação contratual por motivo de paralisação da construção devida à necessidade de estudar e concretizar diversos aspectos de ordem técnica;

Considerando que se torna necessário, pelo motivo referido, celebrar contrato adicional estipulando a prorrogação do prazo para a entrega do fornecimento e novas prestações de pagamento que se prevêem nos anos de 1969 e 1970;

Tendo em vista o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 48234, de 31 de Janeiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único - 1. É alterada da seguinte forma a distribuição dos encargos no artigo 2.º do Decreto 47721, de 20 Maio de 1967:

1969 ... 1285500$00 1970 ... 214250$00 2. A importância fixada para o ano de 1970 será acrescida do saldo eventualmente apurado no ano anterior.

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Fernando Alberto de Oliveira.

Promulgado em 28 de Novembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 10 de Dezembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-05-20 - Decreto 47721 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um derrick àquela Junta Autónoma.

• 1968-01-31 - Decreto-Lei 48234 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços do Estado podem realizar despesas com obras ou aquisições de material e alarga à matéria contemplada no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, o regime geral de delegações e subdelegações de poderes estabelecido no Decreto-Lei n.º 48059 - Dá nova redacção à alínea g) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22257, adita um parágrafo ao mesmo artigo 6.º e revoga o Decreto-Lei n.º 27563 e várias disposições do Decreto- (...)