Decreto-lei 38/2009, de 10 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fonte: Diário da República n.º 28/2009, Série I de 2009-02-10.
Data: 2009-02-10
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Sumário

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/72/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Dezembro, relativa à inclusão da espécie forrageira Galega orientalis Lam.

Texto do documento

Decreto-Lei 38/2009

de 10 de Fevereiro

O Decreto-Lei 144/2005, de 26 de Agosto, regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais.

O citado diploma consagra, entre outras, a transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies forrageiras.

Foi, entretanto, publicada a Directiva n.º 2007/72/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, que altera a citada Directiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, procedendo à inclusão da espécie forrageira Galega orientalis Lam., razão pela qual importa operar a sua transposição, introduzindo alterações às partes A e C do anexo ii do Decreto-Lei 144/2005, de 26 de Agosto.

Por outro lado, aproveita-se a oportunidade para introduzir alterações aos artigos 25.º, 29.º, 34.º, 39.º e 41.º do citado Decreto-Lei 144/2005, de 26 de Agosto, enquadrando aspectos relacionados com o tratamento de sementes com produtos fitofarmacêuticos. Com efeito, não só a semente de produção nacional mas, principalmente a semente proveniente dos Estados membros e de países terceiros, é com frequência sujeita a tratamento fitossanitário com produtos fitofarmacêuticos, não se encontrando, contudo, definidas no diploma as regras aplicáveis à comercialização e uso daquelas sementes tratadas. Acresce, que o regime em vigor referente às precauções gerais a constar das embalagens destas sementes, e que se encontra previsto na Portaria 349/80, de 25 de Junho, carece de ser actualizado e devidamente enquadrado face ao actual contexto legislativo comunitário, procedendo-se, em consequência, à sua revogação.

Neste sentido, com o presente decreto-lei, permite-se a comercialização e o uso de sementes tratadas no território nacional com produtos fitofarmacêuticos homologados em Portugal e de sementes provenientes de um Estado membro ou de países terceiros, se tiverem sido tratadas com produtos fitofarmacêuticos homologados em Portugal ou noutro Estado membro. Em todos os casos, as sementes são desnaturadas e as suas embalagens incluem obrigatoriamente informação relativa à segurança e às precauções toxicológicas e ambientais estabelecidas oficialmente, tendo em vista a redução do risco associado ao manuseamento e utilização destas sementes.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Pronunciaram-se, a título facultativo, a União Geral de Consumidores e a FENACOOP e CGTP.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/72/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e procede à inclusão da espécie forrageira Galega orientalis Lam. e estabelece novas regras para a etiquetagem, comercialização e uso de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei 144/2005, de 26 de Agosto

1 - Os artigos 25.º, 29.º, 34.º, 39.º e 41.º do Decreto-Lei 144/2005, de 26 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 62/2007, de 14 de Março, e 260/2007, de 17 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 25.º

[...]

1 - ..................................................................

2 - ..................................................................

3 - Em cada embalagem, a par das etiquetas oficiais, as informações constantes das alíneas seguintes devem ser inscritas em etiquetas do produtor de semente ou sobre a embalagem, sendo que no caso de pequenas embalagens devem ser impressas na embalagem ou inseridas dentro dela:

a) O nome do produto fitofarmacêutico utilizado no tratamento da semente, o nome da ou das suas substâncias activas, bem como a frase de segurança e as respectivas precauções toxicológicas e ambientais, de acordo com os procedimentos previstos nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 29.º;

b) ...................................................................

4 - ..................................................................

5 - ..................................................................

6 - ..................................................................

7 - ..................................................................

Artigo 29.º

Requisitos de acondicionamento, etiquetagem e comercialização

1 - ..................................................................

2 - ..................................................................

3 - ..................................................................

4 - É permitida a comercialização e o uso de sementes tratadas:

a) Em território nacional com produtos fitofarmacêuticos homologados em Portugal, devendo as etiquetas ou embalagens destas sementes ter inscritas as respectivas precauções toxicológicas e ambientais estabelecidas pela DGADR;

b) Provenientes de um Estado membro ou de países terceiros, desde que tenham sido tratadas com produtos fitofarmacêuticos homologados em Portugal ou em qualquer outro Estado membro, devendo as etiquetas ou embalagens destas sementes ter inscritas as precauções toxicológicas e ambientais estabelecidas pela DGADR no parecer previsto no n.º 6.

5 - Em qualquer dos casos previstos no número anterior:

a) As sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos têm de se apresentar coradas, como indicador de que as mesmas são impróprias para consumo humano e animal;

b) Além das precauções toxicológicas e ambientais estabelecidas pela DGADR, será ainda inscrita na embalagem ou etiqueta uma frase de segurança com a seguinte redacção: 'Sementes tratadas com produto fitofarmacêutico, impróprias para consumo humano e animal, destinadas apenas para sementeira'.

6 - A comercialização e o uso de sementes tratadas nos termos do disposto na alínea b) do n.º 4 carece de parecer favorável da DGADR, por solicitação das empresas detentoras do produto fitofarmacêutico, o qual estabelecerá ainda as precauções toxicológicas e ambientais a inscrever nas etiquetas ou embalagens de sementes, devendo o solicitante proceder à sua divulgação e disponibilização pelas empresas de sementes.

Artigo 34.º

[...]

1 - ..................................................................

2 - ..................................................................

3 - ..................................................................

4 - ..................................................................

5 - ..................................................................

a) ...................................................................

b) ...................................................................

c) ...................................................................

d) ...................................................................

e) ...................................................................

f) ....................................................................

g) ...................................................................

h) O nome do produto fitofarmacêutico utilizado no tratamento da semente, e o respectivo nome da ou das suas substâncias activas.

6 - Para efeitos do disposto na alínea h) do número anterior, em matéria de etiquetagem aplica-se à semente importada para uso ou comercialização o procedimento referido no n.º 6 do artigo 29.º

Artigo 39.º