Delega competências da Directora-Geral da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, licenciada Carolina Maria Gomes Ferra no subdirector-geral licenciado João Joaquim Torres Mendes Ramos

Despacho 4729/2009

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no subdirector-geral licenciado João Joaquim Torres Mendes Ramos as minhas competências próprias no âmbito das atribuições do Departamento de Gestão de Sistemas de Informação, do Departamento de Gestão Organizacional, do Observatório do Emprego Público e da Divisão de Comunicação e Informação Estratégica para a Administração Pública para a prossecução dos seguintes projectos e actividades:

1 - Coordenação e gestão dos sistemas de informação da DGAEP, especialmente:

a) Modelo de gestão documental, simplificado e desmaterializado;

b) Rede interna de trabalho colaborativo;

c) Bases de dados SIOE, REJURIS e GEADAP.

2 - Coordenação e gestão da rede interministerial de interlocutores da DGAEP.

3 - Desenvolvimento de modelos de avaliação "ex post" do impacto, indicadores estratégicos e informação estatística para acompanhamento da execução das políticas públicas nas seguintes áreas:

a) Avaliação do desempenho de recursos humanos;

b) Vínculos, carreiras e remunerações;

c) Estatuto disciplinar;

d) Emprego público;

e) Protecção social;

f) Formação.

4 - Disponibilização on-line de toda a legislação relativa ao regime jurídico da função pública, envolvendo actividades de compilação, simplificação, anotação e consolidação legislativa.

5 - Gestão do Portal Internet da DGAEP, designadamente as matérias relacionadas com a disponibilização de conteúdos, o estatuto editorial, a difusão de uma folha informativa electrónica e a gestão do espaço trabalhadores da Administração Pública.

12 de Janeiro de 2009. - A Directora-Geral, Carolina Maria Gomes Ferra.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)