Nomeia o licenciado José Manuel Guedes Ferreira, como presidente e a licenciada Andreia Catilina Soares Coutinho Simões, como vogal da comissão de dissuasão da toxicodependência do distrito de Vila Real.

Despacho 4024/2009

Considerando que se encontra em curso a revisão do regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como da protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica (Lei 30/2000, de 29 de Novembro) e do diploma que estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência (Decreto-Lei 130-A/2001, de 23 de Abril);

Considerando que as alterações legislativas decorrentes da mencionada revisão irão implicar uma reconfiguração das actuais comissões para a dissuasão da toxicodependência;

Considerando a necessidade de prover transitoriamente a comissão de dissuasão da toxicodependência do distrito de Vila Real, em consequência da cessação de funções de alguns dos seus membros de forma a dotá-la de capacidade decisória e de condições mínimas de funcionamento até à entrada em vigor da nova legislação nesta matéria:

Nomeia-se, nos termos do disposto nos n.os 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 130-A/2001, de 23 de Abril, e 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 30/2000, de 29 de Novembro, e atendendo à adequabilidade dos respectivos currículos e qualificações às funções em causa:

1 - Como presidente da comissão de dissuasão da toxicodependência do distrito de Vila Real o licenciado José Manuel Guedes Ferreira.

2 - Como vogal da comissão de dissuasão da toxicodependência do distrito de Vila Real a licenciada Andreia Catilina Soares Coutinho Simões, jurista.

27 de Janeiro de 2009. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-03-13 - Decreto-Lei 30/2000 - Ministério da Justiça

  Estabelece que a instrução de actos e processos dos registos e do notariado possa ser efectuada com fotocópia de documento autêntico ou autênticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante funcionário que o receba.

• 2001-04-23 - Decreto-Lei 130-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxicodependência, a que se refere o nº 1 do artigo 5º da Lei nº 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras matérias complementares.