Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1971.

Portaria 288/71

de 3 de Junho

Considerando o que foi proposto pelo Governo de S. Tomé e Príncipe no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o

corrente ano;

Tendo em vista a autorização concedida em 17 de Maio findo pelo Conselho de Ministros

para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e

Príncipe tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 23091474$70 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1971,

que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 342.º «III Plano de Fomento - Programa de Execução para 1971»:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 237627$00

2) Pesca:

a) Pescas ... 150000$00

5) Melhoramentos rurais:

b) Electrificação ... 300000$00

c) Caminhos e outros melhoramentos ... 200000$00 8) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 6000000$00

b) Portos e navegação ... 3644365$20

c) Transportes aéreos e aeroportos ... 500000$00

d) Telecomunicações ... 1842413$80

9) Turismo ... 259315$40

10) Educação e investigação:

a) Educação ... 2000000$00

b) Investigação não ligada ao ensino ... 520413$50

11) Habitação e urbanização:

a) Habitação ... 1000000$00

b) Urbanização ... 1500000$00

12) Saúde e Assistência:

a) Saúde ... 4937339$80

... 23091474$70

2.º Utilize, para contrapartida, os seguintes recursos provenientes de saldos do programa

de financiamento relativo ao ano de 1970:

Administração Central:

Empréstimos da metrópole (empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei 48292, de 26 de

Março de 1968) ... 12932893$10

Administração provincial:

Saldos de contas de exercícios findos ... 10158581$60

... 23091474$70

Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento

Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Rui Martins dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1968-03-26 - Decreto-Lei 48292 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, empréstimos ou subsídios, aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, nos termos da base X da Lei n.º 2133.