Portaria 13918, de 4 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio
- Fonte: Diário do Governo n.º 77/1952, Série I de 1952-04-04.
- Data: 1952-04-04
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Sumário
Modifica o que se encontra determinado acerca do licenciamento de exportação de mercadorias para as províncias ultramarinas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457205.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-07-24 -
Declaração
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio Externo
Determina que fique sujeito a apresentação de licença de exportação o despacho aduaneiro de fósforos integrais que se destinem ao ultramar
Aviso
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