Manda inscrever e reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1970.

Portaria 419/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever e reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1970:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 93130000$00 Artigo 15.º «Consignação de receitas - Fundo de Defesa Militar do Ultramar» ...

20021510$60 ... 113151510$60 tomando como contrapartida os créditos especiais abertos pelo Governo-Geral de Moçambique através das seguintes portarias:

Portaria 23078, de 30 de Março de 1970 ... 483944$70 Portaria 23079, de 30 de Março de 1970 ... 50000000$00 Portaria 23080, de 30 de Março de 1970 ... 42646055$30 Portaria 23081, de 30 de Março de 1970 ... 20021510$60 ... 113151510$60 Presidência do Conselho, 25 de Agosto de 1970. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

• 1967-12-22 - Portaria 23078 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária e extraordinária dos orçamentos gerais em vigor, respectivamente, das províncias ultramarinas de Angola e de Cabo Verde.

• 1967-12-22 - Portaria 23079 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o corrente ano.

• 1967-12-23 - Portaria 23080 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera as disposições vigentes relativas ao embarque em navios nacionais de alguns indivíduos sujeitos às obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar.

• 1967-12-26 - Portaria 23081 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Manda inscrever uma quantia na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres de Moçambique para 1967.