Nomeia o Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, na qualidade de individualidade de reconhecido mérito, para integrar a Comissão do Domínio Público Marítimo.

Despacho 3513/2009

Considerando o disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 1.º do regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM), aprovado pela Portaria 752/87, de 2 de Setembro, com as alterações dadas pela Portaria 566/2008, de 11 de Junho, e atendendo ao consignado no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de Março, que estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, nomeio o Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, na qualidade de individualidade de reconhecido mérito, para integrar a Comissão do Domínio Público Marítimo.

26 de Novembro de 2008. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-09-02 - Portaria 752/87 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo.

• 2002-03-02 - Decreto-Lei 44/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.