Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto da Paixão
Freguesia de Freamunde
Início de elaboração
Humberto Fernando Pacheco Leão de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, torna público que esta Câmara Municipal deliberou na reunião de 21 de dezembro de 2015:
Dar início ao procedimento do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto da Paixão, na freguesia de Freamunde, que deverá estar concluído pelo seu promotor no prazo de 65 dias, e aprovar os respetivos termos de referência do dito plano, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio;
Não qualificar o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto da Paixão como suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e ainda do n.º 7 do artigo 3.º e Anexo do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 58/2011, de 04 de maio, com os fundamentos constantes dos termos de referência;
Recorrer à contratualização prevista no n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, com a empresa proponente Claudino Ribeiro Nunes Lda.; e
Determinar a abertura de um período para formulação de sugestões por qualquer interessado ou para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento do plano, com a duração de 15 dias úteis, abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a iniciar no sexto dia útil contado da publicação do presente aviso no Diário da República, as quais deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira - Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto da Paixão, Praça da República, n.º 46, 4590-027 Paços de Ferreira
4 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Fernando Pacheco Leão de Brito.
Deliberação tomada na reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Paços de Ferreira de 21 de dezembro de 2015
Aprovação do início ao procedimento do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto da Paixão, na freguesia de Freamunde, deste concelho, os respetivos termos de referência, a dispensa de avaliação ambiental, o contrato de planeamento a Claudino Ribeiro Nunes Lda. e a abertura do período de participação pública preventiva.
Sobre o assunto acima referido foi presente à consideração da Câmara Municipal a informação registada sob o n.º 2048 de 15/12/2015.
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, concordar com o proposto na informação supra.
4 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Fernando Pacheco Leão de Brito.
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