1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada Ana Sofia Falcão Correia Galinho.
2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 21 de dezembro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
28 de dezembro de 2015. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
Nota curricular
I - Identificação:
Nome: Ana Sofia Falcão Correia Galinho
II - Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Políticas, vertente Administrativa (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
III - Situação profissional:
Técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
IV - Experiência profissional na Administração Pública:
a) Maio de 2012 até à atualidade - Chefe da Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
b) Agosto de 2011 até maio de 2012 - Chefe de Divisão de Relações Laborais e Mobilidade na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, em regime de substituição;
c) Outubro de 2007 até 31 de julho de 2011 - Chefe de Divisão de Apoio à Gestão na Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
d) Julho de 2006 até outubro de 2007 - requisitada na Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, onde desempenhou funções de jurista na Direção de Serviços Jurídicos e do Contencioso;
e) Outubro de 2002 a maio de 2006 - jurista na Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça, no Departamento de Tradução Jurídica, na Região Administrativa Especial de Macau;
f) Julho de 2001 a setembro de 2002 - jurista no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça;
g) Fevereiro de 2000 a julho de 2001 - exerceu funções jurídicas, na carreira técnica superior, no Departamento das Relações de Trabalho da Direção-Geral da Administração Pública, atual Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, onde tomou posse em maio de 2001, como técnica superior de 2.ª classe;
h) Fevereiro de 2000 - celebrou contrato administrativo de provimento com a Direção-Geral da Administração Pública para a realização do estágio de ingresso na carreira técnica superior daquele organismo.
V - Formação profissional relevante:
Participação em diversos cursos, seminários, conferências e ações de formação, dos quais se destacam:
a) Curso de Produção Legislativa;
b) Curso Aprofundado na Área da Produção Legislativa e Metodologia Jurídica;
c) Enquadramento Jurídico da Mobilidade Especial;
d) O Novo Regime da Contratação Pública no Código dos Contratos Públicos;
e) Jornadas sobre A Nova lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado;
f) Perspetivar o Impacto dos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações na Administração Pública
g) FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública
h) Curso de formação de formadores (possui Certificado de Aptidão Profissional)
VI - Atividade como formadora:
Programa de Formação sobre o Novo Regime Geral de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública na Região Administrativa Especial de Macau; sessão de esclarecimentos sobre o Regime Comum de Mobilidade entre os Serviços; a Reforma da Administração Pública e o Novo Regime Jurídico de Emprego Público - Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações e Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; O Regime Jurídico de Emprego Público e as implicações das LOE 2011 e 2012; Seminário sobre a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2013; Curso de Preparação para o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) - 2013 (Módulo II - Regime Legal de Gestão de Recursos Humanos na AP); Regimes de Mobilidade na Administração Pública (Região Autónoma da Madeira); Ser Trabalhador em Funções Públicas (Casa Pia, I. P.), Programas de Rescisões por Mútuo Acordo (várias sessões nas capitais de distrito), Organização de Serviços e Regimes Jurídicos de Emprego Público (CADAPi 2014), Lei Geral do trabalho em Funções Públicas (vários órgãos e serviços da Administração Pública).
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