Na base V, onde se lê: «... de acções ou de providências referidas na base I.», deve ler-se: «... de acções ou de providências referidas na base II.» Presidência do Conselho, 17 de Julho de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Rectificação DD439, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 177, de 01.08.1970, Pág. 1007
- Data: 1970-08-01
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Sumário
À Lei n.º 4/70, que autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada.
Texto do documento
Tendo sido publicada com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 100, de 29 de Abril, pela Presidência da República, a Lei 4/70, determino que se faça a seguinte rectificação:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/08/01/plain-245281.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245281.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1970-04-29 -
Lei
4/70 -
Presidência da República
Autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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