Despacho 3279/2009, de 26 de Janeiro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 17, de 26.01.2009, Pág. 3642
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Data:
2009-01-26
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da concessão norte - A7/IC5 - Póvoa de Varzim-Famalicão - Sublanço IC1 (Póvoa de Varzim)-EN206-Famalicão.
Despacho 3279/2009
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do
Código das Expropriações, aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de Setembro, atenta a
resolução do conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 13
de Fevereiro de 2003, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriações
das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da concessão norte - A7/IC5 -
Póvoa de Varzim-Famalicão - Sublanço IC1 (Póvoa de Varzim)-EN206-Famalicão,
tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, e considerando que, nos
termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do
Decreto-Lei 374/2007, de 7 de
Novembro, a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., foi transformada em sociedade
anónima de capitais públicos, com a denominação de EP - Estradas de Portugal, S. A.,
a qual conserva a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que
integravam a sua esfera jurídica no momento da transformação, nos termos do disposto
no artigo 2.º do mesmo diploma legal, declaro, no uso da competência que me foi
delegada pelo
despacho 26 680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro, do Ministro
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto
das Estradas Nacionais, aprovado pela
Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949,
atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra
projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens
imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da concessão norte -
A7/IC5 - Póvoa de Varzim-Famalicão - Sublanço IC1 (Póvoa de
Varzim)-EN206-Famalicão, identificados no mapa de expropriações e na planta
parcelar em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição
matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos
respectivos titulares.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela EP - Estradas de
Portugal, S. A.
19 de Janeiro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das
Comunicações,
Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
EP - Estradas de Portugal, S. A.
A 7/IC 5 - Póvoa do Varzim/Famalicão - Sublanço IC 1 (Póvoa Varzim) - EN 206 -
Famalicão
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/01/26/plain-245265.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/245265.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1949-08-19 -
Lei
2037 -
Presidência da República
Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais, publicado em anexo. Estabelece normas relativas à organização dos serviços centrais e externos da Junta Autónoma de Estradas e respectivas competências, bem como à demarcação, sinalização, balizagem, protecção, arborização, conservação e cadastro das estradas. Estabelece igualmente os direitos e obrigações dos proprietários dos terrenos e prédios confinantes com as estradas no atinente ao licenciamento de obras e respectiva fiscalização. Dispõe também sobre o regime (...)
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1999-09-18 -
Lei
168/99 -
Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
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2007-11-07 -
Decreto-Lei
374/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.
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