Delega competências do director-geral do Instituto de Informática, Doutor José António Cordeiro Gomes, no subdirector-geral engenheiro Rui Duarte Dias de Aguiar Tavares Bastos.

Despacho 2933/2009

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos n.º s 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 4.º da Lei Orgânica do Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei 83/2007, de 29 de Março, delego no Subdirector-Geral do Instituto de Informática, licenciado Rui Duarte Dias de Aguiar Tavares Bastos, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados;

1.2 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

1.3 - Assinar os termos de aceitação e conferir a posse ao pessoal;

1.4 - Praticar os actos da competência dos titulares dos cargos de direcção intermédia relativamente a dirigentes e pessoal que se encontre na sua dependência;

1.5 - Assinar a correspondência ou o expediente necessário à instrução dos processos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 7 de Janeiro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora conferidos.

20 de Outubro de 2008. - O Director-Geral, José António Cordeiro Gomes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 83/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica do Instituto de Informática.