De ter sido rectificada a Portaria n.º 116/71, que substitui o § único do artigo 135.º do Estatuto do Oficial da Armada por dois novos parágrafos.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Marinha, Gabinete do Ministro, a Portaria 116/71, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê: «... posto em execução pelo Decreto 46964, de 14 de Abril de 1966, ...», deve ler-se: «... posto em execução pelo Decreto 46960, de 14 de Abril de 1966 ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Abril de 1971. - O Secretário-Geral,

Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-04-14 - Decreto 46960 - Ministério da Marinha

  Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada.

• 1971-03-02 - Portaria 116/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Substitui o § único do artigo 135.º do Estatuto do Oficial da Armada por dois novos parágrafos.