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Portaria 466/70, de 19 de Setembro

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Sumário

Reforça uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1970.

Texto do documento

Portaria 466/70
de 19 de Setembro
Considerando o que foi proposto pelo Governo de Timor no sentido de ser reforçada uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Atendendo a que para contrapartida podem ser utilizadas disponibilidades de outra dotação do mesmo programa;

Tendo em vista a autorização concedida em 27 de Agosto findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos;

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo de Timor reforce com a importância de 1000000$00 a verba do capítulo 12.º, artigo 315.º, n.º V, alínea 2) "Plano de Fomento - Programa de execução para 1970 - Melhoramentos rurais - Electrificação», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1970, por transferência de igual importância da verba do capítulo 12.º, artigo 315.º, n.º III, alínea 2) "Plano de Fomento - Programa de Execução para 1970 - Indústrias extractivas e transformadoras - Indústrias transformadoras», da mesma tabela orçamental de despesa.

Ministério do Ultramar, 4 de Setembro de 1970. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.


Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Rui dos Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245090.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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