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Portaria 531/70, de 23 de Outubro

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Sumário

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor para 1970.

Texto do documento

Portaria 531/70
de 23 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor para 1970:

Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º n.º 1 "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 212000$00

Artigo 1.º n.º 2 "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil contratado» ... 4000$00

Artigo 1.º n.º 3, alínea a) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 20000$00

Artigo 3.º n.º 1 "Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 20000$00

Artigo 3.º, n.º 2, alínea a) "Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 2000$00

Despesas com o material:
Artigo 5.º n.º 1, alínea a) "Despesas de conservação e aproveitamento do material - De imóveis - Infra-estruturas» ... 12000$00

Artigo 6.º n.º 1 "Material de consumo corrente - Impressos» ... 9000$00
Artigo 6.º n.º 3 "Material de consumo corrente - Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados» ... 10000$00

Artigo 9.º n.º 1 "Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos» ... 30000$00

... 319000$00
tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º n.º 3 "Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 40000$00

Artigo 3.º n.º 4 "Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei 46451» ... 3000$00

Artigo 3.º n.º 5 "Outras despesas com o pessoal - Subsidio eventual de custo de vida» ... 100000$00

Despesas com o material:
Artigo 4.º n.º 2, alínea a) "Aquisições de utilização permanente - Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 3000$00

Artigo 6.º, n.º 4 "Material de consumo corrente - Munições» ... 1000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º, n.º 3, alínea b) "Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal» ... 172000$00

... 319000$00
O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/244503.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

    Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1965-07-26 - Decreto-Lei 46451 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Regula a concessão dos abonos a que têm direito os militares e os civis militarizados que nas províncias ultramarinas façam parte de forças com a missão de restabelecer a ordem nas zonas onde a acção terrorista ponha em perigo as condições normais da existência da população.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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