3.ª/2008 Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística Aprovação dos conceitos para fins estatísticos da área temática "Deficiência e Reabilitação"
Considerando que constituem competências do Conselho Superior de Estatística (CSE), definidas no artigo 13.º da Lei 22/2008, de 13 de Maio:
«Aprovar instrumentos técnicos de coordenação estatística, de aplicação obrigatória na produção de estatísticas oficiais, e promover o respectivo conhecimento, publicitação e utilização...»;
«Formular recomendações no âmbito da definição de metodologias, conceitos e nomenclaturas estatísticas para o aproveitamento de actos administrativos para a produção de estatísticas oficiais e zelar pela sua aplicação;» Considerando que os Conceitos da área temática "Deficiência e Reabilitação"
foram contextualizados no âmbito da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e analisados detalhadamente pelo Grupo de Trabalho sobre Estatísticas da Deficiência e Reabilitação, merecendo neste fórum uma apreciação favorável;
Considerando que foi observada nesta abordagem a metodologia anteriormente aprovada pelo CSE (346.ª Deliberação) visando a definição de sistemas estatísticos conceptuais que permitam um maior grau de coerência entre os conceitos de cada área temática;
Considerando, por último, a necessidade de distinguir claramente que os conceitos para fins estatísticos podem ter naturezas diferentes, ou seja:
- serem parte integrante de operações estatísticas existentes e relativamente às quais não está ainda prevista a introdução de alterações metodológicas;
- corresponderem a operações estatísticas novas ou com relevantes alterações metodológicas já apreciadas no âmbito do CSE.
A Secção Permanente de Coordenação Estatística, nos termos das suas competências (alíneas i) e h) do n.º 2, do Anexo B da 2.ª/2008 Deliberação), da 298.ª Deliberação do Conselho e ainda do artigo 24.º do Regulamento Interno do CSE, delibera:
1 - Aprovar os "Conceitos para Fins Estatísticos" da área temática "Deficiência e Reabilitação", sem prejuízo da introdução de eventuais alterações decorrentes da análise final global com vista à harmonização, integração e exaustividade dos conceitos definidos;
2 - Sensibilizar e informar as entidades públicas e privadas para a importância da utilização destes conceitos nos actos administrativos com vista ao seu aproveitamento para fins estatísticos, nos termos da legislação do Sistema Estatístico Nacional;
3 - Publicitar no Diário da República a aprovação da presente deliberação, acompanhada da indicação de como e onde pode ser obtido o correspondente glossário.
Os "Conceitos para Fins Estatísticos" encontram-se disponíveis no Portal de Estatísticas Oficiais do Instituto Nacional de Estatística em www.ine.pt 5 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Secção, João Cadete de Matos. - A Secretária do CSE, Maria da Graça Fernandes Caeiro Bento.
