Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano de 1970.

Portaria 79/71

de 11 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano de 1970:

Despesas com o pessoal:

Pessoal militar permanente e não permanente da Força Aérea:

Artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 400000$00 Artigo 2.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - De serviço aéreo» ... 400000$00 Pessoal privativo equiparado a militar e civil:

Artigo 3.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal graduado» ... 40000$00 Artigo 3.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado» ... 1200000$00 Artigo 3.º, n.º 2) «Pessoal civil assalariado eventual» ... 280000$00 Artigo 4.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 650000$00 Artigo 4.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoa1 - Subvenção de campanha» ...

450000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 13.º «Abono de família» ... 145000$00

... 3605000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º, n.º 1), alínea b) «Remunerações acidentais - Gratificações a militares dos quadros - De especialidade» ... 500000$00 Artigo 4.º, n.º 2), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação - Subsídio de alimentação» ... 40000$00 Artigo 4.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado» ... 290000$00 Artigo 4.º, n.º 5) «Subsídio de renda de casa» ... 210000$00 Artigo 4.º, n.º 6) «Subsídio eventual de custo de vida» ... 2100000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 10.º, n.º 1) «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos» ... 465000$00

... 3605000$00

O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-04-13 - DECLARAÇÃO DD10148 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 79/71, que reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano de 1970.

• 1971-04-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 79/71, que reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano de 1970