Portaria 1439/2008, de 10 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 238/2008, Série I de 2008-12-10.
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Data:
2008-12-10
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Anexa à zona de caça municipal da Cota vários prédios rústicos e exclui outros, todos sitos na freguesia da Cota, município de Viseu (processo n.º 3538-AFN).
Portaria 1439/2008
de 10 de Dezembro
Pela
Portaria 10/2004, de 10 de Janeiro, foi criada a zona de caça municipal da Cota (
processo 3538-AFN), situada no município de Viseu, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Cota.
A entidade titular requereu agora a anexação e a exclusão de alguns terrenos à referida zona de caça.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 26.º e 28.º, n.º 2, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos com a área de 392 ha e excluídos outros com a área de 45 ha, todos sitos na freguesia da Cota, município de Viseu.
2.º Após a anexação e exclusão acima referida a zona de caça ficará com a área total de 3226 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Novembro de 2008.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/12/10/plain-243552.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/243552.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2010-03-18 -
Portaria
167/2010 -
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Renova a zona de caça municipal da Cota, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cota, município de Viseu (processo n.º 3538-AFN).
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