Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Beira Sul Mondego, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lages, município de Seia, e nas freguesias de Lagarinhos, Rio Torto e Vila Nova de Tazem, município de Gouveia (processo n.º 1911-AFN).

Portaria 1425/2008

de 9 de Dezembro

Pela Portaria 544-AG/96, de 4 de Outubro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca Beira Sul Mondego a zona de caça associativa de Beira Sul Mondego (processo 1911-AFN), situada nos municípios de Seia e Gouveia, válida até 4 de Outubro de 2008.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lages, município de Seia, com a área de 376 ha, e nas freguesias de Lagarinhos, Rio Torto e Vila Nova de Tazem, município de Gouveia, com a área de 1181 ha, perfazendo a área total de 1557 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 5 de Outubro de 2008.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 25 de Novembro de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-10-04 - Portaria 544-AG/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de Tazem e Lagarinhos, município de Gouveia, e na freguesia de Lajes, município de Seia, e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Beira Sul Mondego a zona de caça associativa de Beira Sul Mondego (processo n.º 1911 da Direcção-Geral das Florestas).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.