Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Moçambique - Anula a Portaria n.º 351/70.

Portaria 579/70

de 17 de Novembro

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral de Moçambique no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento piara o corrente ano;

Tendo em vista a autorização concedida em 12 de Outubro findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 283138986$30 destinado a reforçar com as quantias que vão indicadas as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 2888.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1970»:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 13443000$00 b) Esquemas de regadio e povoamento ... 16118000$00 3) Indústrias extractivas e transformadoras:

a) Indústrias extractivas ... 3778000$00 5) Melhoramentos rurais:

b) Electrificação ... 1375956$20 c) Caminhos e outros melhoramentos ... 1400000$00 6) Energia:

a) Estudos, produção, transportes e distribuição ... 10450000$00 8) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 99531030$10 c) Portos e navegação ... 6588000$00 d) Transportes aéreos e aeroportos ... 32276000$00 e) Telecomunicações ... 4897000$00 f) Meteorologia ... 10705000$00 9) Turismo ... 3500000$00 10) Educação e investigação:

a) Educação ... 52111000$00 c) Investigação não ligada ao ensino ... 23187000$00 12) Saúde:

a) Saúde e assistência ... 3779000$00 ... 283138986$30 2.º Utilize, para contrapartida do crédito referido, os seguintes recursos:

Do saldo do programa relativo ao ano de 1969:

Administração Central:

Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 48291, de 26 de Março de 1968 ... 36808251$50 Administração provincial:

Saldos das contas de exercícios findos ... 22666103$70 Saldos do Plano Intercalar de Fomento ... 9363484$80 Imposto das sobrevalorizações ... 825847$40 Rendimento das concessões petrolíferas ... 5032409$40 Empréstimo do Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 20 de Novembro de 1965 ... 20187189$20 ... 58075034$50 Organismos autónomos ... 16696229$70 Fundos e empresas públicas ... 5881997$30 Institutos de crédito e empresas seguradoras:

Tomadas de títulos da dívida pública ... 68961967$70 Empréstimo amortizável - obrigações do Tesouro, 5 por cento - autorizado pelo Decreto-Lei 48636, de 17 de Outubro de 1968 ... 38215505$60 ... 107177473$30 ... 224638986$30 De coberturas relativas ao ano de 1970:

Saldos das contas de exercícios findos ... 28500000$00 Imposto das sobrevalorizações ... 20000000$00 Organismos autónomos ... 10000000$00 ... 58500000$00 ... 283138986$30 É anulada a Portaria 351/70, de 13 de Julho de 1970, publicada no Diário do Governo, n.º 161, da mesma data.

Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Rui Martins dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1968-03-26 - Decreto-Lei 48291 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, os empréstimos até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, nos termos da base VI da Lei n.º 2133.

• 1968-10-17 - Decreto-Lei 48636 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Eleva para 750000 contos a importância total nominal do empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento, para 1965 - 1967», autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46379 de 11 de Junho de 1965, e cuja aplicação ao financiamento do III Plano de Fomento foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 48453, de 25 de Junho de 1968.

• 1970-07-13 - Portaria 351/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1970.