Extingue a zona de caça municipal do Cerro do Guelhim (processo n.º 4559-AFN).

Portaria 1397/2008

de 3 de Dezembro

Pela Portaria 98/2007, de 22 de Janeiro, alterada pelas Portarias n.os 1241/2007 e 818/2008, respectivamente de 25 de Setembro e de 8 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal do Cerro do Guelhim, processo 4559-AFN, situada no município de Faro, com a área de 368 ha e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Guelhim.

Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a sua extinção.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a zona de caça municipal do Cerro do Guelhim, processo 4559-AFN.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Novembro de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2007-01-22 - Portaria 98/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal do Cerro do Guelhim, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Guelhim (processo n.º 4559-DGRF).