Torna extensivos às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor os Decretos-Leis n.os 200/70 e 474/70, que aprovam, para ratificação, respectivamente, a Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha e o Acordo Adicional à mesma Convenção.

Portaria 619/70

de 5 de Dezembro

A Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha, aprovada pelo Decreto-Lei 200/70, de 8 de Maio de 1970, abrange no seu âmbito, relativamente a Portugal, o território de soberania portuguesa.

O Acordo Adicional, aprovado pelo Decreto-Lei 474/70, de 14 de Outubro de 1970, é igualmente aplicável no território nacional.

Nestas condições:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ao abrigo do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que sejam tornados extensivos às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor o Decreto-Lei 200/70, de 8 de Maio de 1970, e o Decreto-Lei 474/70, de 14 de Outubro de 1970.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, excepto Macau. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-05-08 - Decreto-Lei 200/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

  Aprova, para ratificação, a Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha, assinada em Madrid em 11 de Junho de 1969.

• 1970-10-14 - Decreto-Lei 474/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

  Aprova, para ratificação, o Acordo Adicional à Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha, assinado em Madrid em 22 de Maio de 1970.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-08-26 - Portaria 456/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

  Torna extensivos a todas as províncias ultramarinas, com excepção da de Macau, os acordos sobre reembolso das despesas com prestações em espécie e prestações medicamentosas e, bem assim, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral entre Portugal e a Espanha sobre Segurança Social, insertos no Diário do Governo, 1.ª série, respectivamente n.os 250 e 197, de 24 de Outubro de 1969 e 26 de Agosto de 1970.