A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
dre.tretas.org
Conforme Deliberação 63/2015 de 22, de dezembro de 2015, o Conselho dos Julgados de Paz, nos termos do n.º 4 do artigo 65.º da Lei 78/2001, na redação da Lei 54/2013, de 31.07, deliberou nomear o Sr. Juiz de Paz, Dr. António dos Santos Carreiro, para proceder a atos inspetivos, durante o ano de 2016.
29 de dezembro de 2015. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.
209228982
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-07-13 -
Lei
78/2001 -
Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
2013-07-31 -
Lei
54/2013 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.
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