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Conforme Deliberação 63/2015 de 22, de dezembro de 2015, o Conselho dos Julgados de Paz, nos termos do n.º 4 do artigo 65.º da Lei 78/2001, na redação da Lei 54/2013, de 31.07, deliberou nomear o Sr. Juiz de Paz, Dr. António dos Santos Carreiro, para proceder a atos inspetivos, durante o ano de 2016.
29 de dezembro de 2015. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.
209228982
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-07-13 -
Lei
78/2001 -
Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
2013-07-31 -
Lei
54/2013 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.
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