1 - Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 12/2012 de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012 de 20 de janeiro, designo para exercer funções de Secretária Pessoal do meu gabinete Eunice Jemina de Gouveia Serra Morais, especialista da Infraestruturas de Portugal, S. A.
2 - Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo serviço de origem, mediante acordo deste, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012 de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2015.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012 de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
22 de dezembro de 2015. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Nota curricular
Eunice Jemina de Gouveia Serra Morais, 41 anos, a frequentar o 1.º ano do Curso de Ciências Sociais na Universidade Aberta.
De outubro de 1994 a agosto 1996 - Secretária de Direção na Fundação José Fontana.
De setembro de 1996 a setembro de 1998 - Secretária Pessoal do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, no XIII Governo Constitucional.
De outubro de 1998 a abril de 2002 - Secretária Pessoal do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no XIV Governo Constitucional.
De maio de 2002 a agosto de 2004 - Responsável pela divulgação e promoção do Programa Operacional AGRO.
De março de 2005 a setembro de 2009 - Secretária Pessoal da Secretária de Estado dos Transportes, no XVII Governo Constitucional.
De outubro de 2009 a junho de 2011 - Secretária Pessoal do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, no XVIII Governo Constitucional.
De junho de 2011 a julho de 2012 - Secretária do Presidente do Conselho de Administração da REFER.
De agosto de 2012 a maio de 2015 - Secretária de Direção na REFER.
Desde junho de 2015 - Secretária de Direção na IP Infraestruturas de Portugal.
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