1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 12/2012 de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012 de 20 de janeiro, designo como Assessor do meu gabinete o licenciado Fernando Soto Almeida, Técnico Superior da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos do n.os 8 e 11 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pelo serviço de origem, mediante acordo deste, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012 de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2015.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012 de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
22 de dezembro de 2015. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Nota curricular
Fernando Soto Almeida, 63 anos, licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa (1971/1976).
Categoria profissional: Técnico superior do quadro de pessoal da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), afeto ao Gabinete Jurídico/Departamento de Registo e Contencioso.
1 - Percurso profissional:
2005 a 2011 - Assessor Administrativo do Gabinete do Primeiro-Ministro dos XVII e XVIII Governos Constitucionais, designado para substituir o Chefe de Gabinete nas suas faltas e ausências.
2004 - Consultor I do quadro do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), afeto ao Gabinete Jurídico/Registo Aeronáutico Nacional (RAN).
1999 - Técnico superior IV do quadro do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC).
1996 a 2002 - Assessor Administrativo do Gabinete do Primeiro-Ministro dos XIII e XIV Governos Constitucionais, designado para substituir o Chefe de Gabinete nas suas faltas e ausências.
1993 a 1996 - Requisitado no Instituto Nacional de Formação Turística (INFT), afeto à Direção.
1992 a 1993 - Presidente do Conselho Fiscal da Empresa Rodoviária do Tejo, S. A. (Grupo RNIP).
1992 - Representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na Comissão Permanente de Certificação Profissional.
1991 - Delegado da Direção Geral da Aviação Civil (DGAC) no Finance Advisory Board das Joint Aviation Authorities (FAB/JAA), com sede em Amesterdão.
1989 - Assessor principal do quadro da Direção Geral da Aviação Civil (DGAC).
1985 a 1992 - Subdiretor-Geral da Direção Geral da Aviação Civil (DGAC).
1984 a 1986 - Vogal da Comissão Regional de Turismo de Setúbal/Costa Azul.
1983 a 1985 - Adjunto do Secretário de Estado dos Transportes do IX Governo Constitucional.
1983 - Técnico superior principal do quadro da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa (UTL), afeto à Assessoria Jurídica.
1980 a 1983 - Secretário do Conselho Universitário da Universidade Técnica de Lisboa (UTL).
1980 - Técnico superior de 1.ª classe do quadro da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa (UTL), afeto à Assessoria Jurídica.
1978 - Técnico superior, contratado, da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa (UTL), afeto à Assessoria Jurídica.
1978 - Adjunto do Ministro da Educação e Cultura do II Governo Constitucional.
1976 a 1978 - Adjunto do Ministro da Educação e Investigação Científica do I Governo Constitucional.
2 - Formação profissional:
1986 - Curso de Gestão Orçamental Pública - INA.
1986 - Curso de Direção Moderna: Fundamentos e Técnicas - DGEFAP.
1982 - Bolseiro da Conferência Permanente dos Reitores Europeus (CRE), em Genebra.
1980 e 1981 - Bolseiro e estagiário do Conselho da Europa, em Estrasburgo.
3 - Trabalhos publicados:
1984 - Coletânea de Legislação Universitária, anotada (Imprensa Nacional).
4 - Públicos Louvores:
2011 - Louvor do Primeiro-Ministro do XVIII Governo Constitucional.
2005 - Louvor do Primeiro-Ministro do XIV Governo Constitucional.
1992 - Louvor do Secretário de Estado dos Transportes do IX Governo Constitucional.
1978 - Louvor do Ministro da Educação e Cultura do II Governo Constitucional.
Dezembro de 2015.
209254878
