Despacho 469/2016, de 12 de Janeiro
Delegação de competências do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na Secretária-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a licenciada Maria João Paula Lourenço
Despacho 469/2016
Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Secretária-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dra. Maria João Paula Lourenço, as minhas competências para a prática dos atos necessários à adoção dos instrumentos de mobilidade ou à celebração dos contratos previstos na lei, relativamente aos trabalhadores com funções de apoio técnico e administrativo ao meu gabinete, incluindo a respetiva designação.
30 de dezembro de 2015. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
209240248
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2423192.dre.pdf .
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