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Portaria 972/90, de 11 de Outubro

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Sumário

EXTINGUE O POSTO FISCAL JUNTO DO DEPÓSITO FRANCO DA FIRMA EUROAUDIO - MATERIAL PARA GRAVAÇÃO LDA.

Texto do documento

Portaria 972/90
de 11 de Outubro
Considerando haver-se tornado desnecessário o posto fiscal que funciona junto do extinto depósito franco da firma EUROAUDIO - Material para Gravação, Lda.:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § úncio do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:

1.º É extinto o posto fiscal junto do depósito franco da firma EUROAUDIO - Material para Gravação, Lda.

2.º É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.
Assinada em 25 de Setembro de 1990.
Pelo Ministro das Finanças, José de Oliveira Costa, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/24210.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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