Despacho 28305-A/2008, de 4 de Novembro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 214-Supl, de 04.11.2008, Pág. 45410-(2)
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Data:
2008-11-04
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Secções desta página::
Reconhece a personalidade jurídica da Fundação para as Comunicações Móveis.
Despacho 28305-A/2008
Nos termos do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 284/2007, de 17 de Agosto, bem como ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 26 269/2007, de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007, reconheço a Fundação para as Comunicações Móveis.
31 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/11/04/plain-241730.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/241730.dre.pdf .
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