Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador, a extinguir quando vagar.

Despacho Normativo 16/91

Considerando que em 8 de Setembro de 1990 cessou funções de chefe de divisão da Direcção-Geral das Alfândegas a primeira-verificadora superior Deolinda Maria Jacinto Páscoa Martins;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, constante da Portaria 54/88, de 27 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar 4/88, de 27 de Janeiro, pelo Decreto-Lei 49/88, de 17 de Fevereiro, e pelas Portarias n.os 905/89, de 17 de Outubro, e 1086/89, de 16 de Dezembro, um lugar de reverificador, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 8 de Setembro de 1990.

Ministério das Finanças, 27 de Dezembro de 1990. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa. - A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-01-27 - Decreto Regulamentar 4/88 - Ministério das Finanças

  Reestrutura a carreira de secretário aduaneiro do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

• 1988-02-17 - Decreto-Lei 49/88 - Ministério das Finanças

  Introduz ajustamentos na estrutura orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas.

• 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

  Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.