Determina que a montanha da ilha do Pico passe a constituir uma reserva integral, nos termos do n.º 4 da base IV da Lei n.º 9/70 (parques nacionais).

Decreto 79/72

de 8 de Março

O presente diploma tem em vista criar uma reserva integral na montanha da ilha do Pico, de acordo com o estabelecido no n.º 4 da base IV da Lei 9/70, de 19 de Junho, sobre parques nacionais e outros tipos de reservas.

A montanha do Pico é um grandioso cone vulcânico, no cimo do qual se regista maior altitude de Portugal europeu, e cujo interesse geológico e condições ecológicas particulares justificam plenamente as medidas de defesa preconizadas, de modo a garantir a sua conservação.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Nos termos da base IV da Lei 9/70, de 19 de Junho, passa a constituir uma reserva integral a montanha do Pico, cuja delimitação consta do mapa complementar anexo ao presente diploma.

Art. 2.º A reserva integral da montanha do Pico é administrada pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, através do seu Serviço de Inspecção da Caça e Pesca.

Art. 3.º As funções de polícia e fiscalização da reserva competem ao pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.

Art. 4.º Constitui contravenção:

a) A realização de quaisquer trabalhos, obras ou actividades em terrenos abrangidos na reserva sem autorização da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas;

b) A introdução, a circulação e o estabelecimento nos seus terrenos de pessoas, veículos ou animais com inobservância das proibições ou dos condicionamentos que forem estabelecidos;

c) A introdução de espécies vegetais e animais, bem como a colheita de plantas e a apreensão de animais.

Art. 5.º As contravenções previstas no artigo anterior são punidas com multa de 500$00 a 10000$00.

Art. 6.º Os autos de notícia por infracções ao disposto no presente diploma serão levantados e processados nos termos estabelecidos no Regulamento do Serviço da Polícia Florestal.

Art. 7.º Serão aprovados em portaria do Secretário de Estado da Agricultura os sinais indicativos de proibições e condicionamentos previstos neste decreto, para os quais não existam já modelos legalmente estabelecidos.

Art. 8.º As dúvidas que surgirem na interpretação e execução do presente diploma serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado da Agricultura.

Marcello Caetano - Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas.

Promulgado em 17 de Fevereiro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

(ver documento original) O Secretário de Estado da Agricultura, Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-06-19 - Lei 9/70 - Presidência da República

  Atribui ao Governo a incumbência de promover a protecção da Natureza e dos seus recursos em todo o território, de modo especial pela criação de parques nacionais e de outros tipos de reservas .

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-07-09 - Decreto Regional 15/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Cria a Reserva Natural da Montanha da Ilha do Pico.

• 2012-04-02 - Decreto Legislativo Regional 15/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.