Extingue a Divisão de Apoio Técnico a Instalações e Equipamentos Educativos da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.

Despacho 26481/2008

O Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de Educação (DRE), tendo a Portaria 364/2007, de 30 de Março, estabelecido a estrutura orgânica nuclear da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e a Portaria 386/2007, de 30 de Março, fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis desta Direcção Regional.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, as unidades flexíveis são criadas por despacho do dirigente máximo do serviço.

Assim, tendo em conta que o processo de reorganização dos serviços do Ministério da Educação foi já superiormente aprovado e que por isso não se justifica a existência da Divisão de Apoio Técnico às Instalações e Equipamentos Educativos da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, determino a sua extinção.

O presente despacho produz efeitos a 31 de Agosto de 2008.

1 de Setembro de 2008. - O Director Regional, José Joaquim Leitão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 31/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.

• 2007-03-30 - Portaria 364/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 386/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.