De ter sido rectificada a Portaria n.º 537/71, que aprova e põe em execução o Regulamento da Direcção de Faróis.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Marinha, Gabinete do Ministro, a Portaria 537/71, publicada no Diário do Governo, 1.ª série n.º 234, de 4 de Outubro, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:

No preâmbulo, onde se lê: «... do Decreto-Lei 49028, de 25 de Junho de 1969, ...», deve ler-se: «... do Decreto-Lei 49078, de 25 de Junho de 1969, ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Outubro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-05-26 - Decreto-Lei 49028 - Ministérios da Justiça e da Marinha

  Considera como direito interno português a Convenção sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48036, e fixa o regime a que ficam sujeitos os navios com menos de 300 t de arqueação.

• 1969-06-25 - Decreto-Lei 49078 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Actualiza a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Marinha, que passa a designar-se Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo (D. G. S. F. M.).

• 1971-10-04 - Portaria 537/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Aprova e põe em execução o Regulamento da Direcção de Faróis.