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Portaria 956/90, de 9 de Outubro

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Sumário

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL AS PROPRIEDADES DENOMINADAS 'HERDADE DO AGUILHAO' E 'AGUILHAO', SITUADAS NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, E 'HERDADE DO RONCAO', SITUADA NA FREGUESIA DE CAPELINS (SANTO ANTONIO), CONCELHO DE ALANDROAL.

Texto do documento

Portaria 956/90
de 9 de Outubro
Pela Portaria 540/89, de 13 de Julho, foi concedida ao Clube de Caçadores da Mina uma zona de caça associativa com uma área de 363,1250 ha, situada no concelho do Alandroal.

A concessionária requereu agora a anexação de outra propriedade contígua, com uma área de 72,35 ha.

Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto, 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º, a 76.º, 79.º e 80.º do Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

1.º Ficam sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Aguilhão (1)» e «Aguilhão (2), (3), (5) e (6)» situadas na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, e «Herdade do Ronchão (4)», situada na freguesia de Capelins (Santo António), concelho do Alandroal, com uma área total de 435,4750 ha.

2.º Nesta área, até ao dia 31 de Maio de 1998, é concedida ao Clube de Caçadores da Mina (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 3.336.88) a exploração de uma zona de caça associativa (processo 65 da Direcção-Geral das Florestas).

3.º Nesta zona de caça é facultado o exercício venatório a todos os membros do Clube de Caçadores da Mina, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

4.º Nesta zona de caça, o Clube de Caçadores da Mina, entidade responsável pela sua gestão, fica obrigado a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos.

5.º A entidade concessionária fica obrigada a fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do exercício da caça e, bem assim, as regras constantes do plano de ordenamento e exploração respectivo, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

6.º A linha perimetral desta zona de caça é obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria 697/88, de 17 de Outubro, sendo aplicável em conjunto o disposto na citada portaria e na Portaria 569/89, de 22 de Julho.

7.º As propriedades que integram esta zona de caça, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei 274-A/88, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidas ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar.

8.º Esta concessão é renovável, nos termos do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei 274-A/88.

9.º É revogada a Portaria 540/89, de 13 de Julho.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 27 de Setembro de 1990.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/24080.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

    Aprova e publica a lei da caça.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-03 - Decreto-Lei 274-A/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Regulamenta a lei da caça aprovada pela Lei 30/86, de 27 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1988-10-17 - Portaria 697/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece os modelos de sinais e tabuletas a utilizar na balizagem das reservas de caça e das zonas de caça submetidas ao regime cinegético especial

  • Tem documento Em vigor 1989-07-13 - Portaria 540/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    SUJEITA AO REGIME ESPECIAL AS PROPRIEDADES DENOMINADAS 'HERDADE DE AGUILHAO' (1) E 'AGUILHAO' (2) E (3) SITUADA NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, E 'HERDADE DE RONCAO' (4), SITUADA NA FREGUESIA DE CAPELINS (SANTO ANTONIO), CONCELHO DE ALANDROAL.

  • Tem documento Em vigor 1989-07-22 - Portaria 569/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Aprova os modelos de tabuletas a usar na balizagem das zonas de caça nacionais, sociais, associativas e turísticas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-08-07 - Portaria 498/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Suspende, a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade do Aguilhão e outras (processo nº 65-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias, concessionada pela Portaria 956/90, de 9 de Outubro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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