Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Macau.

Portaria 65/72

de 4 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1972, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Macau:

Receita ordinária:

Contribuição da província, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959 ... 5675000$00 Contribuição dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 44342, de 12 de Maio de 1962 ... 2317107$50 Créditos especiais a abrir no decurso do ano de 1972 ... 12875000$00 Suprimento da metrópole - Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária ...

5832892$50 Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 2016938$30 ... 29116938$30 Despesa ordinária:

Total da despesa ... (ver nota a) 29116938$30 (nota a) Inclui 2016938$30 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-04-27 - DECLARAÇÃO DD9934 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 65/72, que aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Macau.

• 1972-04-27 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 65/72, que aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Macau