Determina que sejam aditados e abatidos vários lugares aos quadros do pessoal aprovados por lei da Secretaria de Estado da Informação e Turismo e do Gabinete do Secretário de Estado da Informação e Turismo.

Decreto-Lei 23/72

de 17 de Janeiro

Considerando a necessidade de integrar nos quadros aprovados por lei as unidades do pessoal contratado não pertencente aos quadros;

Considerando que se torna necessário dar execução ao disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 75/71, de 18 de Março;

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º São aditados e abatidos aos quadros do pessoal aprovados por lei da Secretaria de Estado da Informação e Turismo e do Gabinete do Secretário de Estado da Informação e Turismo os lugares constantes, respectivamente, dos mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao presente diploma.

Art. 2.º O motorista que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 75/71, de 18 de Março, estava ao serviço do Secretário de Estado da Informação e Turismo considera-se provido no lugar de motorista de 1.ª classe agora criado, independentemente de quaisquer formalidades, salvo a anotação pelo Tribunal de Contas.

Art. 3.º Os titulares dos lugares de motociclista agora extintos consideram-se providos nos lugares de motorista de 2.ª classe criados pelo presente diploma, sem dependência de quaisquer formalidades, salvo a anotação pelo Tribunal de Contas.

Art. 4.º - 1. O provimento dos lugares de telefonista de 1.ª classe far-se-á de acordo com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 116/71, de 2 de Abril, independentemente de quaisquer formalidades, salvo a anotação pelo Tribunal de Contas.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, atender-se-á à antiguidade dos funcionários, independentemente do quadro a que pertençam.

Art. 5.º Será abonada ao funcionário a que se refere o artigo 2.º do presente diploma a importância correspondente à diferença de vencimentos de motorista de 2.ª classe para motorista de 1.ª classe desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 75/71 até tomar posse do lugar em que agora é provido.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano.

Promulgado em 12 de Janeiro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Mapas anexos ao Decreto-Lei 23/72 (ver documento original) O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-03-18 - Decreto-Lei 75/71 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Determina que passem a ter a categoria de 1.ª classe os motoristas afectos ao serviço do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e dos membros do Governo - Aumenta os quadros do pessoal dos Gabinetes dos Ministros das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência.

• 1971-04-02 - Decreto-Lei 116/71 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Inicia pela Presidência do Conselho a aplicação do disposto na reforma de vencimentos quanto à distribuição dos escriturários-dactilógrafos por duas classes, bem como das telefonistas.