um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano económico.

Portaria 649/71

de 26 de Novembro

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral de Moçambique no sentido de ser reforçada uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito especial de 70000000$00 para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 2907.º n.º 1), alínea b) «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1971 - Agricultura, silvicultura e pecuária - Esquemas de regadio e povoamento», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico, utilizando para contrapartida os seguintes recursos:

Empréstimos autorizados pelo Decreto 335/71, de 6 de Agosto:

Do Banco de Fomento Nacional ... 46500000$00 Do Instituto de Crédito de Moçambique ... 23500000$00 ... 70000000$00 Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Rui Martins dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1971-08-06 - Decreto 335/71 - Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino

  Autoriza a província de Moçambique a contrair dois empréstimos, um no Banco de Fomento Nacional e outro no Instituto de Crédito de Moçambique, destinados a serem integralmente aplicados no financiamento da construção da barragem de Massingir.