1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto no meu gabinete o mestre Pedro Acácio Cruz e Silva.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 9 de dezembro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
23 de dezembro de 2015. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Pedro Acácio Cruz e Silva.
Data de nascimento: 30 de julho de 1979.
Nacionalidade: Portuguesa.
2 - Habilitações académicas:
2015: doutorando em Direito Público, pela Escola de Direito da Universidade do Minho;
2010: mestre em Direito, na área de Ciências Jurídicas Públicas, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Polo de Lisboa);
2006: pós-graduado em Contencioso Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Polo do Porto);
2003: licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
3 - Experiência profissional:
Desde outubro de 2015: professor convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela (Espanha);
Desde 2015: formador (CCP n.º F63756672015) do Instituto de Emprego e Formação Profissional;
Desde 2015: árbitro em matéria administrativa (contratação pública e relação jurídica de emprego pública) no CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa;
Desde 2014: diretor da AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local (proprietária da revista trimestral Questões Atuais de Direito Local);
Desde 2013 até outubro de 2015 - assistente convidado na Escola de Direito da Universidade do Minho;
Desde 2013: investigador do Centro DAESP - Derecho de las Administraciones y Entidades del Sector Público, da Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela;
Desde 2011: investigador do NEDAL - Núcleo de Estudos em Direito das Autarquias Locais, da Universidade do Minho;
Desde 2007: autor de artigos jurídicos em revistas e monografias em Portugal e estrangeiro (Espanha, Itália, França, Cabo Verde e Brasil);
Desde 2003: advogado.
209225693
