1 - Ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como chefe do meu gabinete o Professor Doutor Miguel José Lopes Romão, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2 - O designado é autorizado a beneficiar do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de dezembro de 2015.
22 de dezembro de 2015. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Nota curricular
Miguel Romão (Lisboa, 1977) é doutorado, mestre e licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, professor convidado da Coimbra Business School/ISCAC e advogado. Tem exercido funções docentes desde 2000, na licenciatura e em mestrados, nas disciplinas de Teoria do Direito, Direito da União Europeia, Metodologia Jurídica, Filosofia do Direito, História do Direito, Direito Romano, História das Relações Internacionais e História do Pensamento Jurídico.
Desempenhou as funções de consultor jurídico (2000-2004), diretor-geral (2006-2008), também com funções de coordenação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de 2007 na área da justiça, e subdiretor-geral (2008) no Ministério da Justiça, bem como exerceu funções de adjunto (2005) e assessor (2009) do Ministro da Justiça. Entre 2006 e 2008 foi membro da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus, da Comissão Interministerial para a Cooperação e da Delegação da República Portuguesa na Comissão Paritária para a implementação da Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Sé, em representação do Ministério da Justiça.
Tem colaborado desde 2009 com organizações internacionais em projetos na área da justiça (Comissão Europeia, Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos). Foi docente convidado do EIPA - Instituto Europeu de Administração Pública (Luxemburgo) entre 2009 e 2010.
É membro da direção do Instituto de História do Direito e do Pensamento Político da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e investigador associado do "Teoria e História do Direito - Centro de Investigação da Universidade de Lisboa", bem como membro da comissão editorial da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Lisbon Law Review. Tem diversas publicações, como autor e coautor.
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