1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu gabinete a licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta, especialista superior da Polícia Judiciária, para exercer funções na área da assessoria financeira e orçamental.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.
3 - A designada exerce funções até ao termo do meu mandato, podendo a presente designação ser revogada a todo o tempo.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 14 de dezembro de 2015.
22 de dezembro de 2015. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Ana Maria Vicente da Silva Horta
Data de nascimento: 12 de maio de 1973
Habilitações académicas:
Licenciatura em Gestão, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade Técnica de Lisboa;
Pós-graduação avançada em Finanças e Gestão do Setor Público pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Conclusão da componente curricular do mestrado em Administração Pública, especialização Justiça, pelo Instituto Superior de Ciências Socais e Políticas (ISCSP), da Universidade Técnica de Lisboa;
Frequência da pós-graduação «Métodos Analíticos Aplicados às Finanças Públicas», 2014/2015, parceria entre a Direção-Geral do Orçamento (DGO), o Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade de Lisboa, e o Instituto Superior de Estatísticas e Gestão de Informação (ISEGI), da Universidade Nova de Lisboa;
Frequência da pós-graduação «Prospetiva, Estratégia e Inovação», 2015/2016, do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade de Lisboa.
Formação profissional:
Curso FORGEP - Formação em Gestão Pública, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE);
Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em seminários nas áreas da administração pública, gestão e finanças.
Percurso profissional:
Outubro de 1991 - exercício de funções na empresa FERNAVE - Formação Técnica, Psicologia Aplicada e Consultoria em Transportes e Portos, S. A., no Departamento de Programas Operacionais e no Departamento Financeiro;
Setembro de 1997 - ingresso na Administração Pública, no Ministério da Justiça;
Setembro de 2000 - desempenho de funções na Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), na Divisão de Recursos Materiais;
Junho de 2004 - especialista superior da Polícia Judiciária (PJ), tendo desempenhado funções no Departamento de Administração Financeira e Patrimonial;
Janeiro de 2008 - em regime de requisição, desempenho de funções no Gabinete de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado, Parcerias Público-Privadas e Concessões, na Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);
Setembro de 2008 - nomeada, em regime de substituição, chefe da Divisão de Gestão Patrimonial e Financeira do Instituto Camões, I. P. (IC, I. P.);
Agosto de 2010 - nomeada, em regime de substituição, chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ);
Março de 2011 - nomeada para assegurar, em regime de acumulação de funções, o cargo de chefe da Divisão de Recursos Humanos com o cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ);
Dezembro de 2012 - designada, em regime de substituição, diretora de serviços de Gestão de Recursos da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ);
Dezembro de 2013 - designada, em regime de substituição, diretora do Departamento de Gestão Financeira do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.);
Fevereiro de 2015 - designada adjunta do Secretário de Estado da Justiça, no âmbito do XIX Governo Constitucional;
Novembro de 2015 - designada adjunta da Secretária de Estado da Justiça, no âmbito do XX Governo Constitucional.
Outra atividade profissional relevante:
Participação em diversos grupos de trabalho em matérias atinentes ao exercício das funções desempenhadas;
Membro do júri de diversos processos de aquisição de bens e serviços;
Membro do júri de diversos procedimentos concursais de recrutamento e seleção de pessoal;
Perita da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), entre maio de 2012 e abril de 2015;
Vogal do conselho fiscal da Administração do Porto de Aveiro, S. A., entre abril de 2008 e março de 2015.
209225839
