Despacho 179/2016, de 7 de Janeiro
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Corpo emitente:
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público
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Fonte: Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07.
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Data:
2016-01-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativo Especial de Macau - Rita de Carvalhosa do Serro Agostinho
Despacho 179/2016
Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Rita de Carvalhosa do Serro Agostinho licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;
Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;
Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Rita de Carvalhosa do Serro Agostinho, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2015.
17 de dezembro de 2015. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.
209225182
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2403644.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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