1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Luís António Pita Ameixa.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará as funções de conceber e analisar legislação específica do domínio autárquico, sem exclusividade, ficando expressamente autorizado a exercer funções em órgãos sociais de pessoas coletivas sem fins lucrativos, ou em órgãos de fiscalização de qualquer natureza.
3 - O estatuto remuneratório do designado é igual ao dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 2 de dezembro de 2015.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
3 de dezembro de 2015. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
Nota curricular
Luís António Pita Ameixa.
Data de nascimento: 13 de outubro de 1960.
Naturalidade: Freguesia: Ferreira do Alentejo; concelho: Ferreira do Alentejo; distrito: Beja. Portugal.
Cartão de cidadão n.º 5568174.
Número de identificação fiscal: 112604536.
Carreira académica, profissional e política:
Doutorando em Ciência Política (Universidade de Lisboa. ISCSP, 1.º ano);
Pós-graduação em Direito do Ambiente (Universidade Católica Portuguesa, 1989);
Licenciado em Direito (Ciências Jurídicas) pré-Bolonha (Universidade Livre de Lisboa, 1986);
Advogado, atualmente com inscrição suspensa na respetiva ordem profissional;
Membro do conselho de administração da Fundação RES PUBLICA, em regime não remunerado. Entidade sem fins lucrativos;
Autarca, nomeadamente:
Presidente de Câmara Municipal (1994-2005);
Presidente de Assembleia Municipal (2005-2009);
Deputado à Assembleia da República (2005-2015), nomeadamente:
Coordenador GP na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
Integrou também a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território;
Comissão de Revisão do Sistema de Recenseamento Eleitoral (coordenador do Grupo Parlamentar);
Subcomissão sobre Descentralização Administrativa;
Membro do Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa;
Grupo de Trabalho: Alteração do Regime Jurídico da Tutela Administrativa;
Relator em Processos Parlamentares relevantes, nomeadamente:
Lei das Finanças Locais;
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;
Lei de competências e do regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;
Lei do regime geral das taxas das autarquias locais;
Procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais;
Iniciativa legislativa de cidadãos;
Organização do Sistema Judiciário;
Grandes Opções do Plano;
Orçamento do Estado;
Gratificação dos membros das mesas eleitorais;
Financiamento Político e das Campanhas Eleitorais;
Inelegibilidades eleitorais;
Recenseamento eleitoral;
União Europeia - Programa Legislar Melhor;
União Europeia - eleições do Parlamento Europeu;
União Europeia - Asylum policy;
Desenvolveu também atividades de formação autárquica.
Publicações:
Colaboração em livros e revistas, e publicação de diversos artigos, entre os quais mais de 40 em matérias de teoria e prática das autarquias locais.
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