1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como chefe do meu Gabinete a licenciada Filipa Isabel Mourão da Fonseca.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 27 de novembro de 2015.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
30 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
Nota curricular
Filipa Isabel Mourão da Fonseca.
Data de nascimento: 10 de maio de 1970.
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1993);
Pós-graduação em Direitos Humanos e Democratização, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2001);
Especialização em História Regional e Local, Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (2007);
Pós-graduação em Contratação Pública, CEDRIPRE - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2008).
Experiência profissional:
2006-2015, Chefe do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras;
1995-2005, Advogada/consultora jurídica/formadora;
1993-1995, Advogada estagiária (1993-1995).
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