1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado Luís Miguel Vieira Leal, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção Regional da Educação, da Região Autónoma dos Açores, para exercer no meu gabinete as funções de técnico especialista, na área da sua especialidade.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, é atribuído ao designado a remuneração mensal de 90 % do estatuto remuneratório de adjunto de gabinete, sendo os encargos com a remuneração do mesmo assegurados pelo orçamento do meu gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 14 de dezembro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
22 de dezembro de 2015. - O Secretário de Estado da Indústria, João Pedro do Rejo dos Santos Vasconcelos.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Luís Miguel Vieira Leal
Nacionalidade: Portuguesa.
Data de Nascimento: 19 de julho de 1986
2 - Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2011).
3 - Experiência Profissional:
2014 até à presente data - Técnico Superior na Direção Regional da Educação (Região Autónoma dos Açores);
Maio de 2011 a 2014 - Estágio para a Ordem dos Advogados Portugueses (1.ª Fase no Conselho Distrital de Coimbra, 2.ª fase no Conselho Distrital dos Açores).
4 - Formação profissional:
CEFAPA - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (2015);
CEFAPA - Novo Código do Procedimento Administrativo (2015);
Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados Portugueses - Prática Processual Civil, Prática Processual Penal e Deontologia (2011).
209221772
