Autoriza a licenciada Ana Paula Dias Delgado, a acumular o exercício das suas funções executivas com as funções de docente na Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

Despacho 24839/2008

1 - Nos termos e ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, aplicável por força do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, é autorizada a administradora executiva da Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S.

A., licenciada Ana Paula Dias Delgado, a acumular o exercício das suas funções executivas com as funções de docente na Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

2 - O presente despacho produz efeitos a 19 de Setembro de 2008.

23 de Setembro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-17 - Decreto-Lei 558/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.